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Sic - Consulta dos Relatórios e Dados

O SIC – Serviço de Informação ao Cidadão foi criado no dia 11 de maio de 2012, no âmbito deste Tribunal, em atendimento à Lei 12.527/2011, antes mesmo de entrar em vigor no dia 16 de maio de 2012.

Foi designado que o representante da Ouvidoria do Tribunal de Contas, como autoridade responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei n° 12.527/2011.

Considerando a solicitação de informação nos termos do Inciso III do Art. 30 da Lei 12.527/2011, informamos que:

#ID Data Assunto Resposta Ação