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Decisões do Tribunal de Contas

A natureza das decisões do Tribunal de Contas gera discussão no seio jurídico. O conflito reside também em outro aspecto. O Poder Constituinte omitiu quaisquer declarações de quem seria o legitimado para promover a ação executiva destes títulos executivos. Estas lacunas são efetivamente responsáveis pelas celeumas referenciadas.

No mesmo sentido, afiança Borges de Carvalho (2003, p. 194), ao relatar:

"Não obstante inexistir previsão expressa na lei quanto à possibilidade de o próprio Tribunal requerer no Judiciário a execução de suas decisões, penso que essa interpretação é a mais consentânea com o papel e a importância conferidos pela Constituição de 1988 àqueles órgãos de controle.’’

Botelho Gualazzi (1992, p. 199) lecionou que “a instituição Tribunal de Contas tem, no Brasil, em súmula, funções consultivas, verificadoras, inspetivas, fiscalizatórias, informativas, coercitivas, reformatórias, suspensivas e declaratórias”. Independente da função exercida pelo Tribunal, a natureza de suas decisões pode ser dividida em quatro grupos, a exemplo das decisões judiciais: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias.

Ano Unidade Gestora Tipo Situação Ação

2015

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2015

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2014

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2014

TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS Decisões Regular Baixe PDF | 589.3 KB

2013

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2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS Decisões Regular Baixe PDF | 657.14 KB

2012

FUNDO DE APERF. PROF. E REEQU. TECNICO DO TCE Decisões Regular Baixe PDF | 565.29 KB

2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS Decisões Regular Baixe PDF | 561.45 KB

2011

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2011

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2010

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2010

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2009

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2009

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2008

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2008

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2007

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2007

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