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Orçamento

O tema "transparência na gestão fiscal" ganhou reforço com a lei nº 131, de 27 de maio de 2009, que fez algumas alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as novas exigências estão: a disponibilização, em tempo real, de informações da execução orçamentária e financeira dos entes da Federação. Isso quer dizer que órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem informar sobre todos os gastos realizados, logo após a contabilização.

Aqui estão divulgadas as despesas realizadas pelo Tribunal, classificadas pelas ações planejadas e previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)

O relatório possibilita a você, cidadão, saber como o orçamento destinado ao Tribunal de Contas é utilizado.

Ano Sigla Tipo Ação

2019

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Baixe PDF | 717.51 KB

2019

LOA Lei Orçamentária Anual Baixe PDF | 770.69 KB

2018

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Baixe PDF | 894.8 KB

2018

LOA Lei Orçamentária Anual Baixe PDF | 340.59 KB