Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
O que é Sistema de Registro de Preços – SRP?
Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal
de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações
futuras. O SRP não é uma nova modalidade de licitação. Após efetuar os procedimentos
do SRP, é assinada uma Ata de Registro de Preços – ARP, documento de compromisso
para contratação futura, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes
e condições a serem praticadas.