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Contratação Direta

O ordenamento jurídico pátrio consagrou o instituto da licitação como regra para contratação pela Administração Pública direta ou indireta com particulares, nesse sentido, podemos concluir que a dispensa ou a inexigibilidade será as exceções para contratos realizados com Administração Pública, desde que essas exceções estejam previamente estipulados em lei específica.

Em sua obra, o professor Marçal Justen Filho trata do tema exposto:

"A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras". (JUSTEN, Filho, Marçal, 2000)

Tipo Descrição Valor (R$) Ação
CONFECÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:TÉCNICA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI-ME
Objeto:Confecção de adesivos em vinil para lacrar envelopes de correspondência institucional
600,00
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AQUISIÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:3F LTDA
Objeto:Aquisição da licença anual da plataforma de orçamento de obras, destinada a atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no exercício de 2019/2020.
2.397,00
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AQUISIÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:PRAPEL COMERCIO DE PAPEL EIRELI
Objeto:Aquisição de Material de Expediente e Material Elétrico, destinados a atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no Exercício de 2019.
2.425,18
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CONFECÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:ART SHOW BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO
Objeto:Contratação de empresa para a confecção de pins em metal, com a logomarca do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
3.292,80
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CONFECÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:TÉCNICA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI-ME
Objeto:Contratação de empresa para a confecção de adesivos em vinil para lacrar envelopes de correspondência institucional.
600,00
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:VIA ALIANÇA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Objeto:contratação de concessionária autorizada para prestação de serviços de revisão e manutenção com reposição de peças, no período de garantia, de um veículo tipo PAS/MICROONIB, Renault/MASTER MARIM PAS - DIESEL, ano de fabricação 2018/2019.
1.954,00
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:AUTOVIA VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO
9.336,90
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
Objeto:A contratação de serviços especializados de tecnologia da informação, para possibilitar a disponibilização do acesso à base de dados dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
50.942,04
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
Objeto:Contratação de serviço de assinatura anual, com treinamento aos servidores designados pelo TCE/TO, para licença de uso da ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços.
50.000,00
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AQUISIÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:VB COMERCIAL - EIRELI
Objeto:Aquisição de 600 (seiscentos) unidades de protetores de cartões de crachás, 600 (seiscentos) unidades de crachás/cartões magnéticos e 300 (trezentos) unidades de cordão para crachás, para atendimento das d
1.290,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:ORTOMAQ LTDA - EPP
Objeto:KIT CARTÃO TOPPROX ISSO(10 UNIDAD
2.882,40
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PAGAMENTO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Objeto:Efetivar o pagamento do seguro DPVAT, relativo ao licenciamento do veiculo ranger deste TCE/TO, para o exercício de 2019
16,71
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA
Objeto:A contratação de agente de integração, público ou privado, para fins de execução de estágios curriculares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
16.590,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:R LEITE SILVA ME
Objeto:Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 03 (três) impressoras térmicas para etiquetas, com a finalidade de atender a demanda do Protocolo Geral desta Corte de Contas
4.350,00
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AQUISIÇÃO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:FERNANDO COSTA FILHO
Objeto:Aquisição de 50 gravuras do artista plástico Fernando Costa Filho, que visam homenagear personalidades nacionais e internacionais que visitarem o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante o exercício de 2019, ocasião em que a Corte comemora 30 an
7.500,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:AUTO CENTER LAJEADO COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTÍVOS LTDA - ME
Objeto:Contratação de empresa especializada para aquisição de instalação de protetores de cárter com o fornecimento dos materiais necessários para a proteção dos novos veículos que compõem a frota deste TCE/TO
1.393,50
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AQUISIÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:MB ESCRITÓRIO INTELIGENTES (ARMÁRIOS ALTOS)
Objeto:Aquisição de 01 (uma) mesa de reunião para atender a demanda da Diretoria Geral de Controle Externo
3.426,00
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AQUISIÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:AUTO CENTER LAJEADO COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTÍVOS LTDA - ME
Objeto:quisição de óleos lubrificantes, filtros e fluídos, incluindo o fornecimento de serviços de troca, destinados ao atendimento das necessidades deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO
2.738,80
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:WILIAM DIVINO SANTIAGO
Objeto:Contratação de empresa para o fornecimento e instalação do kit motor industrial automatizado para o portão basculante do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
3.400,00
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:INSTITUTO JALAPÃO ECOLOGICO
Objeto:Ampliar o conhecimento sobre liderança, promovendo um planejamento dos processos e atividades, visando à melhoria dos desempenhos de pessoas e equipes de trabalho.
39.900,00
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R$ 205.035,33


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