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Contratação Direta

O ordenamento jurídico pátrio consagrou o instituto da licitação como regra para contratação pela Administração Pública direta ou indireta com particulares, nesse sentido, podemos concluir que a dispensa ou a inexigibilidade será as exceções para contratos realizados com Administração Pública, desde que essas exceções estejam previamente estipulados em lei específica.

Em sua obra, o professor Marçal Justen Filho trata do tema exposto:

"A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras". (JUSTEN, Filho, Marçal, 2000)

Tipo Descrição Valor (R$) Ação
CONTRATAÇÃO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Objeto:realizar o pagamento de seguro obrigatório DPVAT, exercício de 2020, de veículos automotores pertencentes ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
138,91
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:MAYARA EMIKO OKABAYASHI DE SOUZA-MEI
Objeto:Realização de duas palestras sobre a "Contratações Públicas em tempos de COVID-19", voltadas para os servidores desta Corte de Contes e para os seus jurisdicionados, a serem realizadas em Palmas-TO, com carga horária de 4 h/a cada, no período de 27 e 28 d
10.190,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:SOLUÇÃO TI ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA LTDA - ME
Objeto:Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva, corretiva e ampliação da rede elétrica dos equipamentos e servidores localizados no Data Center do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), conforme condições, quantidades e exigê
14.250,00
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AQUISIÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:OTABOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLOGICO LTDA - ME
Objeto:aquisição de 100 (cem) caixas de máscaras como medida de prevenção do Coronavírus
2.150,00
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FORNECIMENTO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA
Objeto:Aquisição de 450 (quatrocentos e cinquenta) doses de vacina contra o vírus da gripe (Influenza) para a temporada 2020
17.599,50
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:JPMORGAN CHASE
Objeto:Considerando a necessidade de aprimorar o conhecimento dos Membros e Servidores deste Tribunal de Contas
6.423,20
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:PRECISA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Objeto:Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de clipping de mídia eletrônica (rádio e TV), impressa (jornais e revistas) e digital (sites e blogs).
13.200,00
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:PALMAS CHAVES - EIRELE - ME
Objeto:Contratação de serviços de chaveiro com fornecimento de materiais.
12.795,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA-EPP
Objeto:Contratação da empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA-EPP, para a realização da Capacitação sobre ?Gestão Tributária de Contratos e Convênios?, para até 30 participantes.
28.500,00
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AQUISIÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:AGEM TECNOLOGIA INDUSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO
Objeto:Aquisição de material permanente de videoconferência, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Contrato.
12.920,00
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Objeto:Pagamento de 01 (uma) Inscrição para a servidora Sônia Lima da Costa no 21º CBC - Congresso Brasileiro de Contabilidade, que acontecerá em Balneário Camburiú durante o período de 15 a 19/11/2020.
1.400,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:INTELLIGENT BUSINESS CONSULTING, EDUCAÇÃO EIRELI
Objeto:Contratação para realização do curso "Temas fundamentais sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar?, com realização em Palmas - TO, no período de 20 e 21 de fevereiro de 2020.
13.000,00
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de emissão de certificados digitais, dentro das especificações e normas do ICP-Brasil, que serão prestados nas condições estabelecidas neste contrato.
9.482,50
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MANUTENÇÃO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Contratada:PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA
Objeto:Manutenção da cessão de uso do Sistema Sophia Biblioteca nº serie 3785, Cessão de uso do Módulo Repositório Institucional e Manutenção da Cessão de uso do Módulo Repositório Institucional visando o atendimento das necessidades da Biblioteca deste Tribunal
8.392,88
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO TOCANTINS - IEL
Objeto:A contratação de agente de integração, público ou privado, para fins de execução de estágios curriculares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
16.380,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:AUTO CENTER LAJEADO COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTÍVOS LTDA - ME
Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem, cáster, vulcanização, desempeno de rodas e troca de pneus.
4.227,50
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:PINHEIRO E GASPARIN LTDA
Objeto:O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada, através de Contrato Estimativo, para fornecimento de arranjos, flores, buquê de flores e coroas de flores, com as respectivas montagens.
16.850,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:GENTE SEGURADORA SA
Objeto:Contratação de seguro para veículos que compõem a frota oficial deste TCE/TO.
11.079,00
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FORNECIMENTO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:PRIME CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
Objeto:Fornecimento de óleos lubrificantes e filtros, incluindo os serviços de troca.
7.105,00
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CONTRATAÇÃO
Modalidade:DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada:MARINA - ARTES GRÁFICA E EDITORA LTDA - EPP
Objeto:Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, com vistas à publicação do Informativo do TCE.
13.590,00
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R$ 219.673,49


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